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Notícias da Educação

Escola Sem Partido: projeto que dissemina concepções e práticas preconceituosas, discriminatórias e excludentes


Data: 11/10/2017

Fonte: Alex da Matta, Sinpro-Sorocaba


Trata-se de uma elaboração que contraria o princípio constitucional do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, assim como o da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, considerando como válidos determinados conteúdos que servem à manutenção do status quo e como doutrinários aqueles que representam uma visão crítica.

Em Sorocaba, a proposta de implantação da “Escola Sem Partido” é de autoria do vereador Luis Santos (Pros). O projeto de lei, já em tramitação na Câmara, aguarda parecer da Comissão de Justiça para seguir ao plenário.

“Esse projeto visa eliminar a discussão ideológica no ambiente escolar, restringir os conteúdos de ensino a partir de uma pretensa ideia de neutralidade do conhecimento”, conclui o professor Cristiano Leon Martins, presidente do Sinpro-Sorocaba.

A ideia central do projeto é de que seria possível e desejável uma desvinculação entre os conhecimentos científicos e os posicionamentos ideológicos, políticos e culturais. O que faz, porém, é delimitar, a partir de um único ponto de vista, o que é considerado ideológico e o que é válido como conhecimento científico, ignorando que todo conhecimento é fruto de uma elaboração que atende às perspectivas sócio-histórico-político-culturais. Todo conhecimento, portanto, é ideológico!

Considera-se que o PL “Escola Sem Partido” impõe uma condição de tutela aos estudantes, descritos como seres “vulneráveis” no processo educacional, e que elimina a liberdade de ensino e aprendizagem, privando os estudantes da construção de consciência crítica, como se fossem incapazes de construir suas próprias sínteses, reflexões, posições e precisassem estar sob tutela de "leis de mordaça”.

Trata-se de um retrocesso que impede a construção de projetos pedagógicos que possibilitem a escola de promover a reflexão crítica e plural, conforme prevê a Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional (LDB).

Também, o projeto fere liberdade de cátedra e o princípio da gestão democrática da escola, violando a Constituição, e ignorando a LDB, que define a autonomia administrativa e pedagógica dos sistemas de ensino e orienta a elaboração de propostas curriculares com base nas diretrizes curriculares estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE).

Em julho de 2016, em Nota Técnica, o Ministério Público considerou que o PL Escola sem Partido é inconstitucional porque “está na contramão dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, especialmente os de ‘construir uma sociedade livre, justa e solidária’ e de ‘promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.

Vale ressaltar que a Contee (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino) travou uma luta na qual foi amplamente divulgada e culminou na queda da Lei da Mordaça através de uma liminar por meio do ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu integralmente a Lei 7.800/2016 do estado de Alagoas. A decisão do ministro foi um passo essencial para barrar todas as propostas similares que tramitam no Congresso Nacional, nas Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais de todo o Brasil. Essa suspensão da Lei da Mordaça foi uma vitória da Contee e de toda a sociedade.

Para o advogado responsável pelo departamento jurídico do Sinpro-Sorocaba Dr. Olavo Henrique Amorim Corrêa, o projeto é marcado pela inconstitucionalidade: “O artigo 205, da Constituição Federal, determina que a educação deve ser promovida visando o total desenvolvimento das pessoas, bem como para que sirva de instrumento para o exercício da cidadania, não se mostrando cabível a imposição de limites ao ensino. Além disso, a Carta Magna em seu artigo 206, II, garante a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, como princípios norteadores ao ensino, visto que um dos objetivos da educação é o fomento ao debate saudável, para que os estudantes criem suas próprias opiniões e convicções politicas”, concluiu.

Em todo o país e até mesmo por parte de algumas instituições internacionais houveram manifestações contrárias à essa legislação que vem cercear os direitos de aprendizagem, ao direito ao ensino plural e ao ensino previsto na Constituição.

Inclusive, a Ordem dos Advogados do Brasil de Sorocaba já se posicionou dizendo que, na hipótese de aprovação do projeto, a OAB deverá propor a sua inconstitucionalidade.