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Fundo de Garantia


Data: 17/06/2019

Fonte: Alex da Matta, Sinpro-Sorocaba


Processo que reivindica correção monetária do FGTS foi julgado liminarmente improcedente

O processo 0005934-29.2014.403.6110 movido pelo Sinpro-Sorocaba contra à Caixa Econômica Federal, no qual se busca a aplicação de outro índice de correção que não a TR, diante do fato de que esta não mais remunera as contas do FGTS, foi julgado liminarmente improcedente.

Isso porque o STJ, em Recurso Especial 1.614.874/SC, decidiu pela manutenção da TR por ser este o índice estabelecido pela lei do FGTS. Referido julgamento afeta todas as ações que estavam suspensas no país aguardando esse pronunciamento.

Desta forma, frente ao julgamento da ação do SINPRO-SOROCABA e ao não acolhimento dos embargos declaratórios opostos, tem-se que o cabimento do recurso deve ser avaliado pela diretoria. As chances de êxito estão afastadas diante da decisão do STJ, a qual vincula os julgamentos das instâncias inferiores.

Em primeira instância, não houve condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência. Caso se entenda pelo recurso, haverá. O valor atribuído à causa na época da propositura foi de 200 mil reais.

Sendo assim, o departamento jurídico do Sinpro-Sorocaba decidiu não continuar com o recurso visto que não tem garantias financeiras para tal medida caso mantidas a improcedência. Isto não impede às professoras e os professores de, na hipótese de alteração do entendimento em eventual decisão do STF, proporem ações individualmente na busca da correção por outro índice.