Data: 16/12/2011
Fonte: FEPESP
A presidenta Dilma Rousseff vetou em 14/12 parte do PLV 29/2011, que permitiria o uso de recursos do FGTS para obras relacionadas à Copa de 2014 e Olimpíadas de 2016.
O projeto havia sido aprovado em 22/11 no Senado e acrescentava parágrafo à lei 11.491/2007, que criou o Fundo de Investimento do FGTS. Seriam permitidas obras como construção de hotéis e infraestrutura do transporte.
Segundo o veto, a prioridade do Fundo deve ser as áreas de energia, rodovia, ferrovia, hidrovia, porto e saneamento, previstas na lei, que "já demandam elevado volume de recursos e são fundamentais para o desenvolvimento do país".
A decisão do Senado estimulou a Fepesp a montar uma enquete sobre o assunto. Na Seção Nossa Revista, o artigo de Raquel Rolnik põe o dedo na ferida da discussão (veja abaixo).
Direito
O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) foi criado na década de 60 para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. No início de cada mês, os patrões devem depositar o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário, em contas abertas na Caixa Federal, em nome dos seus empregados e vinculadas ao contrato de trabalho.
Leia mais:
Farra da Copa: agora querem meter a mão no FGTS - artigo de Raquel Rolnik
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